Portal BASE · ID 680884

O objeto contratual consiste na aquisição de serviços de exploração dos sistemas de elevação de Machico, Caniçal, Porto da Cruz, Santo da Serra e Calheta (EE1 e EE2) e dos sistemas de tratamento de saneamento básico das Estações de Tratamento de Águas Residuais de Santana, Câmara de Lobos, Ribeira Brava e Machico, de acordo com o caderno de encargos, do qual resultam, em termos resumidos, as seguintes obrigações principais para a Segunda Contratante br/a) Registar os tempos de funcionamento dos grupos elevatórios e efetuar as estimativas de caudais afluentes às estações de tratamento; br/b) Operar as instalações para que sejam respeitadas as condições de funcionamento contínuo; br/c) Executar os trabalhos de exploração e manutenção preventiva, por forma a garantir o bom funcionamento e conservação dos equipamentos instalados; br/d) Transportar a destino final adequado, os resíduos sólidos produzidos nas estações elevatórias e estações de tratamento; -br/e) Estabelecer um registo de dados processuais que permitam a análise do funcionamento dos equipamentos e do controlo das operações nomeadamente br/- Registo de caudais e fluxos entrados;br/- Registo de informações resultantes das inspeções periódicas aos equipamentos, instalações elétricas e manutenção; br/f) Assegurar um perfeito estado de limpeza, pintura e conservação de todos os equipamentos, instalações e áreas circundantes existentes; br/g) Possibilitar livre acesso dos técnicos da IGA às instalações, nomeadamente, facultando chaves, sempre que as mesmas sejam alteradas;br/h) Elaborar relatórios de gestão, manutenção e controlo das instalações com periodicidade mensal e remetê-los à IGA, devendo nos mesmos constar todas as informações respeitantes ao processo de tratamento, nomeadamente energia elétrica e água consumida, volume de águas tratadas, resíduos sólidos, manutenção preventiva, ocorrências, registo com número de horas de funcionamento dos equipamentos e demais informações resultantes da aplicação das alíneas supra mencionadas; br/i) Assegurar que os resíduos sólidos removidos durante o processo de tratamento, designadamente detritos das grades, areias, escumas e lamas, sejam convenientemente contentorizados e mantidos em condições higiénicas ambientais adequadas a um transporte seguro sem cheiro e sem derrames ao longo do percurso para destino final; br/j) Assegurar que os sistemas de tratamento e de elevação tenham um regime de laboração contínua 24 h/d, podendo apenas ser interrompidos quando houver necessidade de executar trabalhos de conservação ou manutenção das instalações; br/k) Informar a IGA sempre que ocorra alguma anomalia nas estações elevatórias e no sistema que influencie a capacidade/qualidade do tratamento efetuado na estação de tratamento;br/l) Proceder à limpeza periódica das areias, gorduras e outros detritos dos poços de bombagem e canais de entrada como forma de atuação preventiva, evitando encravamentos, entupimentos, avarias e desgaste prematuro dos equipamentos instalados;br/m) Sem prejuízo da alínea anterior, assegurar as limpezas dos poços de bombagem com a periodicidade mínima indicada no caderno de encargos;br/n) Aquisição de todos os materiais consumíveis, equipamentos e serviços necessários à exploração e manutenção preventiva das instalações que integram o objeto da presente prestação de serviços;br/o) Intervir prontamente e no menor espaço de tempo possível, em todas as situações de emergência que possam surgir em qualquer dos sistemas incluídos na presente prestação de serviços.

Who contracts with whom?

Recorded contract value66,720.00 €legacy reported value

These are contract records, not verified payments or an estimate of money received by each supplier.

  1. Signed
  2. Published

0 days between the recorded signing and publication dates.

Dates are displayed in recorded chronological order. A gap alone does not establish a breach of law.

The recorded price fields

Base price / estimate
92,995.00 €
Contractual price
Not available
Reported final price
66,720.00 €

Values describe contracts, not losses or verified payments. Missing values are not treated as known spending.

Some older records combine contractual and final values. This limitation remains visible until reimport. These are not verified payments.

Main suppliers

Supplier totals use published shares; where unavailable, equal allocation is an estimate.

Contract Details

Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
90420000
Contract Type
Aquisição de serviços
Location
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava
Publication
2013-02-01
Celebration
2013-02-01

Data coverage

Source evidence: Portal BASE · Not available

essential fields present: 4 (5)

Missing fields: contractual price

Not available

Risk Flags

An indicator describes a pattern in the data. It does not establish wrongdoing. No indicators does not certify a contract.

A1 · Repeat Direct Award

At least two direct awards to the same buyer and supplier in the current and two previous calendar years, with base values reaching the configured €20,000 services/goods or €30,000 works amount.

Source evidence
Rule
A1 repeat direct award: 3 awards within 36 months
Number of Awards
3

A1_REPEAT_DIRECT_AWARD · HIGH · 2026-03-06 · Not available

How it works · Read a public contract