Tribunal Judicial da Comarca de SantarémEmpreitada de obras públicas para reparação interior dos gabinetes dos Senhores Magistrados da ala poente do Palácio da Justiça I de Santarém, nomeadamente, pinturas de paredes e tetos, reparação de pavimentos e respectivo afagamento, substituição de puxadores e fechaduras e fornecimento e montagem de porta em vidro temperado em corredor de circulação.
Signing is recorded on 2018-10-10 and publication on 2018-12-03, an interval of 54 days. Recorded dates may need correction; this calculation does not establish a legal breach.
Question for the public body
What explains the gap between the recorded signing and publication dates?
Documents and records to verify
Check both dates against BASE and the signed contract. Ask when the record was submitted and whether it was corrected.
This observation does not establish favouritism, illegality or loss. Verify the documents and seek the public body’s explanation before publishing.