Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da MadeiraO contrato tem por objeto a prestação de serviços de receção, apoio administrativo, acolhimento e acompanhamento dos utentes da Loja do Cidadão da Madeira, nos termos e condições do contrato e nas condições especiais das especificações jurídicas e técnicas do caderno de encargos do procedimento e de todos os elementos que o integram, os quais fazem parte integrante do mesmo.
Signing is recorded on 2018-01-08 and publication on 2018-01-23, an interval of 15 days. Recorded dates may need correction; this calculation does not establish a legal breach.
Question for the public body
What explains the gap between the recorded signing and publication dates?
Documents and records to verify
Check both dates against BASE and the signed contract. Ask when the record was submitted and whether it was corrected.
This observation does not establish favouritism, illegality or loss. Verify the documents and seek the public body’s explanation before publishing.