SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPERO contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de fiscalização da SDEA, EPER, para o exercício de funções como Fiscal Único, órgão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, artigo 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, as quais serão desempenhadas em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente à entidade adjudicante, com observância dos estatutos do prestador de serviços, das normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das leis de fiscalização das sociedades, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem
Signing is recorded on 2016-05-23 and publication on 2016-06-08, an interval of 16 days. Recorded dates may need correction; this calculation does not establish a legal breach.
Question for the public body
What explains the gap between the recorded signing and publication dates?
Documents and records to verify
Check both dates against BASE and the signed contract. Ask when the record was submitted and whether it was corrected.
This observation does not establish favouritism, illegality or loss. Verify the documents and seek the public body’s explanation before publishing.