Rumo 2020, E.M.Analise e revisão legal da empresa municipal, a qual consiste no exame das contas em ordem à sua certificação legal e atestar a sua sinceridade e regularidade, em obediência às diretrizes e normas técnicas emanadas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abarcando ainda a fiscalização da gestão, bem como do cumprimento das disposições legais e estatutárias, nomeadamente o previsto no número 6º do artigo 25º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.
Signing is recorded on 2015-01-28 and publication on 2015-02-20, an interval of 23 days. Recorded dates may need correction; this calculation does not establish a legal breach.
Question for the public body
What explains the gap between the recorded signing and publication dates?
Documents and records to verify
Check both dates against BASE and the signed contract. Ask when the record was submitted and whether it was corrected.
This observation does not establish favouritism, illegality or loss. Verify the documents and seek the public body’s explanation before publishing.