Portal BASE · ID 12196325
A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos:
a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados;
b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados;
d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo;
e) Realização de ações de formação e de sensibilização;
f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Buyer
NIF 504863797
- Base price / estimate
- 19,300.00 €
- Contractual price
- Not available
- Reported final price
- 19,300.00 €
Values describe contracts, not losses or verified payments. Missing values are not treated as known spending.
Some older records combine contractual and final values. This limitation remains visible until reimport. These are not verified payments.
Main suppliers
Supplier totals use published shares; where unavailable, equal allocation is an estimate.
Contract Details
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV
- 72300000
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Location
- Portugal, Porto, Porto
- Publication
- 2025-12-23
- Celebration
- 2025-12-19
Data coverage
Source evidence: Portal BASE · Not available
essential fields present: 4 (5)
Missing fields: contractual price
Not available
Risk Flags
An indicator describes a pattern in the data. It does not establish wrongdoing. No indicators does not certify a contract.
Experimental indicators and advanced analysis
A5 · Proximity to configured amounts
Base value lies within 5% below one of the configured comparison amounts. Proximity alone does not establish splitting or a legal violation.
Source evidence
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
- Base price
- 19300.0
- Threshold
- 20000.0
A5_THRESHOLD_SPLITTING · MEDIUM · 2026-03-06 · Not available
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