Portal BASE · ID 12196325

A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Buyer

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP

NIF 504863797

Base price / estimate
19,300.00 €
Contractual price
Not available
Reported final price
19,300.00 €

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Main suppliers

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Contract Details

Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
72300000
Contract Type
Aquisição de serviços
Location
Portugal, Porto, Porto
Publication
2025-12-23
Celebration
2025-12-19

Data coverage

Source evidence: Portal BASE · Not available

essential fields present: 4 (5)

Missing fields: contractual price

Not available

Risk Flags

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Experimental indicators and advanced analysis

A5 · Proximity to configured amounts

Base value lies within 5% below one of the configured comparison amounts. Proximity alone does not establish splitting or a legal violation.

Source evidence
Rule
A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Base price
19300.0
Threshold
20000.0

A5_THRESHOLD_SPLITTING · MEDIUM · 2026-03-06 · Not available

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