Portal BASE · ID 11312129
aquisição de uma prestação de Serviços de Solicitadoria Jurídica, visando a execução de processos de despejo, através de serviços de solicitadoria jurídica capitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2025/26, para que seja alcançado um cumprimento de objetivos no quadro dos processos instaurados pela BRGAHABIT E.M através dos seus serviço jurídicos, no que concerne a processos para despejo após notificação correspondentes a ocupações abusivas das suas habitações, bem como despejos decretados judicialmente pelo tribunal a beneficiários da Bragahabit E.M em incumprimento por dívidas de rendas, ou por incumprimento do Regulamento interno que gere o comportamento e as regras de utilização da Habitação atribuída.
Buyer
NIF 504537784
- Base price / estimate
- 19,750.00 €
- Contractual price
- Not available
- Reported final price
- 19,750.00 €
Values describe contracts, not losses or verified payments. Missing values are not treated as known spending.
Some older records combine contractual and final values. This limitation remains visible until reimport. These are not verified payments.
Main suppliers
Not available
Supplier totals use published shares; where unavailable, equal allocation is an estimate.
Contract Details
- Procedure
- Ajuste Direto Regime Geral
- CPV
- 79000000
- Contract Type
- Aquisição de serviços
- Location
- Portugal, Braga, Braga
- Publication
- 2025-03-27
- Celebration
- 2025-03-27
Data coverage
Source evidence: Portal BASE · Not available
essential fields present: 3 (5)
Missing fields: contractual price, suppliers
Not available
Risk Flags
An indicator describes a pattern in the data. It does not establish wrongdoing. No indicators does not certify a contract.
C1 · Missing Supplier NIF
A recorded supplier has no NIF, or a positive reported final price has no recorded supplier. This describes source completeness.
Source evidence
- Rule
- C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified
C1_MISSING_WINNER_NIF · MEDIUM · 2026-03-06 · Not available
Experimental indicators and advanced analysis
A5 · Proximity to configured amounts
Base value lies within 5% below one of the configured comparison amounts. Proximity alone does not establish splitting or a legal violation.
Source evidence
- Rule
- A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
- Base price
- 19750.0
- Threshold
- 20000.0
A5_THRESHOLD_SPLITTING · MEDIUM · 2026-03-06 · Not available
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