Portal BASE · ID 11312129

aquisição de uma prestação de Serviços de Solicitadoria Jurídica, visando a execução de processos de despejo, através de serviços de solicitadoria jurídica capitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2025/26, para que seja alcançado um cumprimento de objetivos no quadro dos processos instaurados pela BRGAHABIT E.M através dos seus serviço jurídicos, no que concerne a processos para despejo após notificação correspondentes a ocupações abusivas das suas habitações, bem como despejos decretados judicialmente pelo tribunal a beneficiários da Bragahabit E.M em incumprimento por dívidas de rendas, ou por incumprimento do Regulamento interno que gere o comportamento e as regras de utilização da Habitação atribuída.

Buyer

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM

NIF 504537784

Base price / estimate
19,750.00 €
Contractual price
Not available
Reported final price
19,750.00 €

Values describe contracts, not losses or verified payments. Missing values are not treated as known spending.

Some older records combine contractual and final values. This limitation remains visible until reimport. These are not verified payments.

Main suppliers

Not available

Supplier totals use published shares; where unavailable, equal allocation is an estimate.

Contract Details

Procedure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79000000
Contract Type
Aquisição de serviços
Location
Portugal, Braga, Braga
Publication
2025-03-27
Celebration
2025-03-27

Data coverage

Source evidence: Portal BASE · Not available

essential fields present: 3 (5)

Missing fields: contractual price, suppliers

Not available

Risk Flags

An indicator describes a pattern in the data. It does not establish wrongdoing. No indicators does not certify a contract.

C1 · Missing Supplier NIF

A recorded supplier has no NIF, or a positive reported final price has no recorded supplier. This describes source completeness.

Source evidence
Rule
C1 no winner recorded: awarded contract (effective price > 0) has no supplier identified

C1_MISSING_WINNER_NIF · MEDIUM · 2026-03-06 · Not available

Experimental indicators and advanced analysis

A5 · Proximity to configured amounts

Base value lies within 5% below one of the configured comparison amounts. Proximity alone does not establish splitting or a legal violation.

Source evidence
Rule
A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0
Base price
19750.0
Threshold
20000.0

A5_THRESHOLD_SPLITTING · MEDIUM · 2026-03-06 · Not available

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