Sistema de Indemnização aos Investidores

Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

Aquisição de serviços de consulta e emissão de parecer jurídico

Aquisição de serviços de consultoria e emissão de um parecer sobre o tratamento contabilístico e/ou divulgação de um processo de contencioso após decisão judicial de anulação de ato administrativo, aplicável a uma entidade sujeita ao normativo contabilístico SNC-AP, nos termos do Anexo I do Caderno de Encargos

Aquisição de serviços de consulta e emissão de parecer jurídico

[Revisão do regime jurídico do SII - aquisição de serviços jurídicos para a realização de estudo de Direito Comparado e elaboração de relatório com orientações, opções e propostas de revisão]

Contratação de serviços de apoio jurídico ao acionamento motivado pela InvestQuest – Sociedade Gestora de Patrimónios, S.A

Aquisição de serviços de patrocínio geral e forense tendo por finalidade a sub-rogação do SII nos direitos de crédito dos investidores abrangidos pela sua cobertura, que tenha indemnizado no âmbito do acionamento motivado Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (Orey Financial, IFIC)

Aquisição de serviços técnicos e administrativos de notificação de clientes da Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

Aquisição de até 140 horas de serviços de apoio jurídico ao seu acionamento motivado pela Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (Orey Financial, IFIC).

Serviços de apoio jurídico

Aquisição de serviços de adaptação do ERP SAP do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) do sistema contabilístico baseado no Sistema de Normalização Contabilística (SNC) para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC – AP).