Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.
São registos de contratos, não pagamentos verificados nem uma estimativa do dinheiro recebido por cada fornecedor.
Assinado
Publicado
7 dias entre as datas de assinatura e publicação registadas.
As datas seguem a ordem cronológica registada. Um intervalo, por si só, não demonstra incumprimento legal.
Os campos de preço registados
Preço base / estimativa
19 800,00 €
Preço contratual
Não disponível
Preço final comunicado
19 800,00 €
Os valores referem-se a contratos, não a perdas nem a pagamentos comprovados. Valores em falta não são contados como despesas conhecidas.
Alguns valores provêm de registos anteriores que combinavam preço contratual e final. Esta origem é identificada até à reimportação. Não representam pagamentos comprovados.