{"id":2592933,"external_id":"12196325","country_code":"PT","object":"A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos:\na)\tInformação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados;\nb)\tControlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;\nc)\tAconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados;\nd)\tInterlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo;\ne) Realização de ações de formação e de sensibilização;\nf) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados","procedure_type":"Ajuste Direto Regime Geral","contract_type":"Aquisição de serviços","cpv_code":"72300000","base_price":19300.0,"total_effective_price":19300.0,"publication_date":"2025-12-23","celebration_date":"2025-12-19","location":"Portugal, Porto, Porto","bidder_count":null,"contracting_entity":{"name":"Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP","tax_identifier":"504863797","country_code":"PT","is_public_body":true},"bidders":[],"winners":[{"name":"Tekprivacy, Lda","tax_identifier":"514519215","is_company":true}],"flags":[{"flag_type":"A5_THRESHOLD_SPLITTING","severity":"medium","score":35,"details":{"rule":"A5 threshold splitting: price within 5% below 20000.0","base_price":"19300.0","threshold":"20000.0"},"evaluation":{"version":"2026-10-30.1","missing_fields":[],"status":"evaluated","experimental":true,"recorded_version":null},"fired_at":"2026-03-06T17:22:24Z"}],"risk_score":35,"data_source":{"name":"Portal BASE","source_type":"api","last_synced_at":"2026-04-17T21:31:32Z"},"evidence_metadata":{"source_url":"https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=contratos\u0026id=12196325","resource_version":null,"ingested_at":null,"value_basis":"legacy_reported_value","contracted_price":null,"indicator_versions":[],"completeness":{"present_fields":4,"expected_fields":5,"missing_fields":["contracted_price"]},"evaluation_status":"indicator_recorded"},"exported_at":"2026-11-02T14:10:40Z"}