Portal BASE · ID 10891406

Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.

Quem contrata com quem?

Entidade adjudicanteMunicípio de LisboaNIF 500051070
Valor registado do contrato28 450,00 €valor histórico reportado

São registos de contratos, não pagamentos verificados nem uma estimativa do dinheiro recebido por cada fornecedor.

  1. Assinado
  2. Publicado

0 dias entre as datas de assinatura e publicação registadas.

As datas seguem a ordem cronológica registada. Um intervalo, por si só, não demonstra incumprimento legal.

Os campos de preço registados

Preço base / estimativa
28 450,00 €
Preço contratual
Não disponível
Preço final comunicado
28 450,00 €

Os valores referem-se a contratos, não a perdas nem a pagamentos comprovados. Valores em falta não são contados como despesas conhecidas.

Alguns valores provêm de registos anteriores que combinavam preço contratual e final. Esta origem é identificada até à reimportação. Não representam pagamentos comprovados.

Principais fornecedores

Os totais dos fornecedores usam as parcelas publicadas; quando faltam, a divisão igual é uma estimativa.

Detalhes do Contrato

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79110000
Tipo de Contrato
Aquisição de serviços
Localização
Portugal, Lisboa, Lisboa
Publicação
2024-08-28
Celebração
2024-08-28

Cobertura dos dados

Evidência da fonte: Portal BASE · Não disponível

campos essenciais presentes: 4 (5)

Campos em falta: preço contratual

Não disponível

Não há indicadores registados neste contrato. Isto não garante que todos os indicadores tenham sido avaliados nem que os dados estejam completos.

Como funciona · Como ler um contrato público