Portal BASE · ID 10706914

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Quem contrata com quem?

Entidade adjudicanteMunicípio de ChavesNIF 501205551
Valor registado do contrato9 000,00 €valor histórico reportado

São registos de contratos, não pagamentos verificados nem uma estimativa do dinheiro recebido por cada fornecedor.

  1. Assinado
  2. Publicado

9 dias entre as datas de assinatura e publicação registadas.

As datas seguem a ordem cronológica registada. Um intervalo, por si só, não demonstra incumprimento legal.

Os campos de preço registados

Preço base / estimativa
9 000,00 €
Preço contratual
Não disponível
Preço final comunicado
9 000,00 €

Os valores referem-se a contratos, não a perdas nem a pagamentos comprovados. Valores em falta não são contados como despesas conhecidas.

Alguns valores provêm de registos anteriores que combinavam preço contratual e final. Esta origem é identificada até à reimportação. Não representam pagamentos comprovados.

Principais fornecedores

Os totais dos fornecedores usam as parcelas publicadas; quando faltam, a divisão igual é uma estimativa.

Detalhes do Contrato

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79100000
Tipo de Contrato
Aquisição de serviços
Localização
Portugal, Vila Real, Chaves
Publicação
2024-05-08
Celebração
2024-04-29

Cobertura dos dados

Evidência da fonte: Portal BASE · Não disponível

campos essenciais presentes: 4 (5)

Campos em falta: preço contratual

Não disponível

Não há indicadores registados neste contrato. Isto não garante que todos os indicadores tenham sido avaliados nem que os dados estejam completos.

Como funciona · Como ler um contrato público