Banco Português de Fomento, SAO procedimento por ajuste direto, ao abrigo do fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, tem por objeto principal a aquisição a aquisição do serviço LegiX, para 3 (três) utilizadores, na opção A1 - Legislação, Jurisprudência e Doutrina portuguesas, com a Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) 72320000-4 - Serviços relacionados com bases de dados.
A assinatura está registada em 2021-09-02 e a publicação em 2021-09-14. O intervalo calculado é de 12 dias. A data registada pode precisar de correção; este cálculo não determina um incumprimento legal.
Pergunta a colocar à entidade
O que explica o intervalo entre a assinatura e a publicação registadas?
Documentos e dados a confirmar
Confirme as duas datas no portal BASE e no contrato assinado. Pergunte quando o registo foi submetido e se houve retificações.
Esta observação não demonstra favorecimento, ilegalidade ou perda. Confirme os documentos e procure a explicação da entidade antes de publicar.
Os valores referem-se a contratos, não a perdas nem a pagamentos comprovados. Valores em falta não são contados como despesas conhecidas.
Alguns valores provêm de registos anteriores que combinavam preço contratual e final. Esta origem é identificada até à reimportação. Não representam pagamentos comprovados.